LICIT

MVP em desenvolvimento. Este texto é uma versão de trabalho. A versão final passará por revisão jurídica antes da comercialização.

1. Objeto

O LICIT é uma plataforma SaaS que apoia empresas brasileiras na participação em licitações públicas, oferecendo monitoramento de regularidade fiscal, busca de editais no PNCP, cofre documental e geração de kit de habilitação.

2. Cadastro

Para usar o LICIT é necessário criar uma conta com e-mail válido e cadastrar pelo menos uma empresa (CNPJ) da qual você seja sócio ou tenha autorização. Você é responsável por manter as credenciais seguras e por toda atividade na sua conta.

3. Limitações de responsabilidade

O LICIT consulta fontes públicas oficiais (PNCP, CGU, Receita Federal via BrasilAPI). Eventuais indisponibilidades dessas fontes afetam o serviço — não nos responsabilizamos por dados ausentes ou desatualizados que dependam de terceiros. Recomendamos sempre conferir a fonte oficial antes de tomar decisões críticas (apresentação de proposta, assinatura de contrato, etc.).

4. Pagamento e cancelamento

Enquanto em MVP, o LICIT é gratuito. Quando a cobrança for ativada, você será informado com 30 dias de antecedência. Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via configurações ou contato com suporte.

5. Conduta

Não use o LICIT para: (a) cadastrar empresas alheias sem autorização, (b) tentar burlar a autenticação ou acessar dados de outros usuários, (c) automatizar requisições em volume que prejudique a infraestrutura ou as fontes públicas consultadas.

6. Foro

Fica eleito o foro da cidade do contratante para dirimir questões oriundas destes termos.